Documentos normalmente usados na análise
- Contrato social e última alteração
- Cartão CNPJ e regime tributário atual
- PGDAS-D (Simples Nacional) ou EFD-Contribuições e ECF (Presumido e Real)
- EFD ICMS/IPI e arquivos XML das notas fiscais
- Guias pagas (DAS, DARF, DCTFWeb)
- Relação de produtos com NCM, quando a análise envolver segregação de receitas
- Folha de pagamento e eSocial, quando envolver contribuições previdenciárias
- Certidões de débitos federais, estaduais e municipais
A lista varia conforme o tema e o regime. Os documentos são tratados com sigilo profissional.
Perguntas frequentes
Toda empresa tem créditos a recuperar?
Não. A análise pode concluir que não há valores recuperáveis, o que também é uma informação útil.
Qual é o prazo para pedir a restituição?
Em regra, cinco anos contados de cada pagamento (art. 168, I, do CTN). O pedido administrativo não interrompe, por si só, a prescrição da ação judicial (Súmula 625 do STJ).
O contador da empresa participa?
Sim. O trabalho é feito em conjunto com o contador, que continua responsável pela escrituração.
Retificações e pedidos podem ser fiscalizados?
Sim. A Administração pode conferir retificações e pedidos. Por isso a documentação precisa ser cuidadosa.
Como a Reforma Tributária afeta empresas do Simples Nacional?
Os optantes podem manter o IBS e a CBS no DAS ou recolhê-los pelo regime regular. A opção não é obrigatória e tem prazos próprios.
Glossário
| Termo | Significado |
|---|---|
| CBS | Contribuição sobre Bens e Serviços, federal, que substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027 |
| IBS | Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios, que substitui o ICMS e o ISS até 2033 |
| Imposto Seletivo | Tributo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente |
| Split payment | Recolhimento do tributo no momento do pagamento da operação |
| Monofásico | Tributação concentrada em uma etapa da cadeia |
| Substituição tributária (ST) | Recolhimento antecipado do ICMS por um contribuinte em nome dos demais da cadeia |
| Fator R | Relação entre folha de pagamento e receita que define o anexo de certas atividades no Simples |
| PER/DCOMP | Sistema da Receita Federal para pedidos de restituição e declarações de compensação |
| Transação tributária | Acordo para resolver débitos inscritos em dívida ativa, nos termos da Lei nº 13.988/2020 |
Calendário da Reforma Tributária
2026: ano-teste da CBS e do IBS. 2027: extinção do PIS e da Cofins e início da CBS. 2029 a 2032: redução proporcional do ICMS e do ISS. 2033: sistema novo integral. Leia o cronograma completo.
A aplicação dessas regras depende do regime tributário, das operações realizadas e da documentação de cada empresa. Conteúdo informativo, atualizado em 1º de outubro de 2026.
Responsável: Paulo Roberto Cardoso da Silva · OAB/GO 54.941 · OAB/DF 65.427