Farmácias e drogarias

Farmácias e drogarias revendem, em grande parte, produtos sujeitos a regimes especiais de PIS, Cofins e ICMS. Por isso, a correta classificação dos produtos e da receita costuma ter efeito direto sobre os tributos pagos.

Temas que costumam ser analisados

• PIS e Cofins concentrados (monofásicos): medicamentos e produtos de perfumaria, toucador e higiene pessoal listados na Lei nº 10.147/2000 têm essas contribuições cobradas do fabricante ou importador. Na revenda, a receita fica sujeita à alíquota zero.
• Simples Nacional: essa receita deve ser segregada no PGDAS-D (LC nº 123/2006, art. 18, § 4º-A, I). Quando não é, o DAS pode incluir PIS e Cofins indevidos.
• ICMS-ST: produtos com ICMS já recolhido por substituição tributária também devem ser segregados no Simples, conforme a mesma regra.
• Lucro Presumido e Lucro Real: o ICMS-ST não compõe a base do PIS e da Cofins do contribuinte substituído (STJ, Tema 1125), observada a modulação.

Cuidados

• O NCM é ponto de partida: é preciso confirmar a descrição legal do produto e as exceções de cada lista.
• O STJ não admitiu o creditamento geral de PIS e Cofins sobre aquisições de produtos monofásicos para revenda (Tema 1093).
• Valores recuperáveis dependem dos períodos não prescritos (cinco anos) e da documentação.

Na Reforma Tributária

A LC nº 214/2025 prevê alíquota zero ou reduzida para determinados medicamentos e produtos de saúde, conforme listas e requisitos próprios. Cadastro de produtos, preços e sistemas devem ser revistos com antecedência.

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Análise conduzida por advogadoPaulo Roberto Cardoso da SilvaOAB/GO 54.941 · OAB/DF 65.427 · Pós-graduado em Direito TributárioAtuação tributária administrativa e judicial para empresas

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